Lei Ordinária Nº 1622
Data: 17/10/1990
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a estabelecer convênio ou contrato com a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, tendo como responsabilidade do município executar obras de terraplanagem, implantação de serviços básicos de água, esgoto e energia elétrica, dispensando a companhia de despesas com referência ao terreno e núcleo residencial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 102,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/1990 | 03/09/1990 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU.
Autoria: Prefeito Municipal |