Lei Ordinária Nº 1526
Data: 17/05/1989
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede abono fixo aos servidores municipais da administração direta e indireta, bem como aos proventos à inatividade mantidos pelo Município, que se incorpora automaticamente à percepção-base recebida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 126 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/1989 | 15/05/1989 |
Concede abono fixo mensal aos servidores municipais, autárquicos, e aos proventos à inatividade mantidos pela Municipalidade, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |