Lei Ordinária Nº 1524
Data: 17/05/1989
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a firmar convênio com o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, para atendimento e orientação aos beneficiários da área urbana, instruir pedidos de benefícios bem como encaminhar à autarquia os documentos necessários para os fins desejados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 186 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/1989 | 12/05/1989 |
Autoriza o Município firmar convênio,renovação, termos aditivos e reti-ratificação, com o INPS- Instituto Nacional de Previdência Social, visando o atendimento e orientação aos beneficiários da Previdência Social, bem como instruir pedidos de beneficiários,na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |