Lei Ordinária Nº 1470
Data: 16/03/1988
Situação: Alterado (a)
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a estabelecer convênio com a CDH - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo, para aquisição de material de construção, no Programa de Construção de Casas Populares destinadas à população de baixa renda, em gleba de propriedade da Prefeitura, a ser doada à companhia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 82,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1493 | 23/09/1988 | caput do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/1988 | 14/05/1988 |
Autoriza o Município a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo -C.D.H, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |