Lei Ordinária Nº 1240
Data: 22/02/1984
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria Estadual da Saúde, visando o planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento e receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 34,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/1984 | 06/02/1984 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |