Lei Ordinária Nº 1213
Data: 19/05/1983
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a assinatura de convênio e termos aditivos com o DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento visando a dragagem e retificação do Ribeirão Tatu e outros cursos d´água, num volume de até 150.000 m3, podendo ser aumentada em até 20% a participação do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 57,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/1983 | 29/04/1983 |
Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |