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Data: 11/01/1983

Situação: Revogado(a)

Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Outorga concessão comum de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 99 anos, do prédio e terreno de propriedade do Município, situado à Praça Comendador Jamil Abrahão Saad, 96, sendo revogada se for dada destinação diferente, promover qualquer modificação ou ampliação sem consentimento do doador, não promover conservação e restaurações e no caso de dissolução da entidade.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 57,3 KB

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1417 18/03/1987 revogação total

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