Lei Ordinária Nº 1203
Data: 11/01/1983
Situação: Revogado(a)
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Outorga concessão comum de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 99 anos, do prédio e terreno de propriedade do Município, situado à Praça Comendador Jamil Abrahão Saad, 96, sendo revogada se for dada destinação diferente, promover qualquer modificação ou ampliação sem consentimento do doador, não promover conservação e restaurações e no caso de dissolução da entidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/05/2004 | 57,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1417 | 18/03/1987 | revogação total |