Lei Ordinária Nº 1106
Data: 22/11/1978
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas, cabendo à Prefeitura a aplicação das quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 47,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/1978 | 14/11/1978 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas.
Autoria: Prefeito Municipal |