Lei Ordinária Nº 67
Data: 24/10/1952
Situação: Em vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Regulamenta as vantagens definidas pelo art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932.
Observações: DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI POR CONTA DA LEI Nº 77 DE 12/06/53.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 310,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 385 | 22/04/1964 | aumenta vantagens concedidas |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2L/1952 | 20/10/1952 |
Regulamenta as vantagens concedidas pelos artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais aos participantes ativos da revolução Constitucionalista de 1932.
Autoria: Jorge Fernandes, Antonio Thirion, Jacob Tomazella |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| jornal A Tribuna | 15/07/2000 |