Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2014
Tipo: Não especificado
Data: 11/12/2014
Situação: Alterado (a)
Autoria: Fátima Marina Celin
Assunto: A referida emenda prevê a proteção das áreas de recarga das nascentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2014 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2014 | 02/12/2014 | Dá nova redação ao inciso VII do art. 48 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011, conforme especifica. |