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Data: 29/07/2013

Assunto: Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 140/2009 e nº 142/2009 e dá outras disposições legais.


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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2013 29/07/2013 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 140/2009 e nº 142/2009 e dá outras disposições legais.

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