Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009
Data: 20/01/2009
Situação: Alterado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993, com posteriores alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/01/2009 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009 | 20/01/2009 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993, com posteriores alterações. |