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Data: 26/04/2006

Assunto: Autógrafo Nº 2457/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2006 - Dá nova redação aos artigos 51 e 56 da Lei Complementar nº 100, de 24 de março de 2006.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 25/04/2006 28 KB
Autografo n°2457_altera_LC_100 .pdf 18/12/2020 282,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2006 18/04/2006 Dá nova redação aos artigos 51 e 56 da Lei Complementar nº 100, de 24 de março de 2006.

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