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Data: 16/08/2006

Assunto: Autógrafo Nº 2474/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2006 - Altera a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, a Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, a Lei Complementar nº 76, de 11 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 15/08/2006 33 KB
Autografo n°2474_altera_920_1584_76 .pdf 18/12/2020 1,5 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2006 14/06/2006 Altera a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, a Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, a Lei Complementar nº 76, de 11 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

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