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Data: 02/03/2006

Assunto: Autógrafo Nº 2438/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 - Consolida a nova redação dada às tabelas II e III e o artigo 216 da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 02/03/2006 24 KB
Autografo n°2438_Lei_920_tabelas .pdf 18/12/2020 409,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 27/01/2006 Consolida a nova redação dada às tabelas II e III e o artigo 216 da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.

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