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Data: 07/12/2005

Assunto: Autógrafo Nº 2413/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2005 - Dá nova redação ao "caput" dos artigos 17 e 19 da Lei Municipal Complementar nº 55, de 16 de dezembro de 1998, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 07/12/2005 24 KB
Autografo n°2414_altera_Lei_C_55 .pdf 18/12/2020 252,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2005 21/11/2005 Dá nova redação ao "caput" dos artigos 17 e 19 da Lei Municipal Complementar nº 55, de 16 de dezembro de 1998, conforme especifica.

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