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Data: 16/03/2005

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2005 - Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 28 de março de 2000, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 17/03/2005 21 KB
Autografo n°2343_altera_Lei_Compl_64 .pdf 18/12/2020 309,2 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2005 08/03/2005 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 28 de março de 2000, conforme especifica.

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