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Tipo: Executivo

Data: 08/03/2005

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 28 de março de 2000, conforme especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 17/03/2005 21 KB
Lei complementar n°3 2005_08012021142615 .pdf 08/01/2021 2,2 MB

Tramitações

1

Remetente: COM. JUST. REDACAO

Destinatário: COM. JUST. REDACAO

Envio: 09/03/2005 - Prazo: 14/03/2005

Complemento: COM. JUST. REDAÇÃO

Resposta: 15/03/2005

Complemento: FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2005

2

Remetente: COM. FIN. ORCAMENTO

Destinatário: COM. FIN. ORCAMENTO

Envio: 09/03/2005 - Prazo: 22/03/2005

Complemento: COM. FIN. ORÇAMENTO

Resposta: 15/03/2005

Complemento: FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2005

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Documento Data Assunto Arquivos
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Lei Complementar Nº 88 07/04/2005 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 28 de março de 2000, conforme especifica.

Votações

7ª Sessão Ordinária de 2005

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 8

Abstenções: 1

Resultado: Aprovado

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