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Data: 05/02/2003

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2003 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 013/93, DE 22/09/93, CONFORME ESPECIFICA.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 05/02/2003 39 KB
Autografo n°2214_altera_Lei_Compl_13 .pdf 18/12/2020 654,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2003 31/01/2003 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 013/93, DE 22/09/93, CONFORME ESPECIFICA.

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