Projeto de Lei Complementar Nº 12/1995
Tipo: Executivo
Data: 19/10/1995
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1584 DE 18/12/89 (QUE DISPOE SOBRE O ISSQN) COM POSTERIORES MODIFICACOES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 2 KB | |
| PL complementar N°12 P. 1995_02102020124431 | 02/10/2020 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 41 | 22/11/1995 |
Altera o Anexo II da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1893/1995 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/1995 | 22/11/1995 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/1995 - MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1584 DE 18/12/89 (QUE DISPOE SOBRE O ISSQN) COM POSTERIORES MODIFICACOES. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado