Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2013
Data: 22/11/2013
Situação: Alterado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2013 - Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham, em seu interior, máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/02/2014 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2013 | 22/11/2013 | Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham, em seu interior, máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar. |