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Tipo: Legislativo

Data: 05/11/2007

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Josué Natanel Zanetti Picolini

Assunto: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1858, de 8 de maio de 1996.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 05/11/2007 22 KB
2007 p lei 109_05022021133441 .pdf 05/02/2021 1007,8 KB

Tramitações

1

Remetente: COM. JUST. REDACAO

Destinatário: COM. JUST. REDACAO

Envio: 06/11/2007 - Prazo: 14/11/2007

Complemento: COM. JUST. REDAÇÃO

Resposta: 19/11/2007

Complemento: FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2007

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