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Data: 29/03/2006

Assunto: Autógrafo Nº 2454/2006 ao Projeto de Lei Nº 22/2006 - Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 28/03/2006 26 KB
Autografo n°2454_critérios_cestas .pdf 18/12/2020 646,7 KB

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Projeto de Lei Nº 22/2006 13/03/2006 Reorganiza e acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2324, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a legislação sobre cestas básicas, conforme especifica.

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