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Data: 08/03/2006

Assunto: Autógrafo Nº 2447/2006 ao Projeto de Lei Nº 6/2006 - Dá nova redação e inclui dispositivos na Lei nº 2309, de 12 de dezembro de 2005.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 31/03/2006 22,5 KB
Autografo n°2447_altera_Lei_2309 .pdf 18/12/2020 358,6 KB

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Projeto de Lei Nº 6/2006 01/02/2006 Dá nova redação e inclui dispositivos na Lei nº 2309, de 12 de dezembro de 2005.

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