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Data: 07/04/2004

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 18/2004 - Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei nº 2166, de 7 de novembro de 2003, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2004 21 KB
Autografo n°2272_altera_Lei_2166 .pdf 18/12/2020 282,5 KB

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Projeto de Lei Nº 18/2004 17/03/2004 Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei nº 2166, de 7 de novembro de 2003, conforme especifica.

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