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Data: 09/10/2003

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2003 - Dá nova redação ao "caput" do artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1839, de 21 de junho de 1995, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2004 22,5 KB
Autografo n°2244_altera_Lei_1839 .pdf 18/12/2020 365 KB

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Projeto de Lei Nº 47/2003 16/09/2003 Dá nova redação ao "caput" do artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1839, de 21 de junho de 1995, conforme especifica.

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