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Data: 19/09/2002

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2002 - CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2004 34 KB
Autografo n°2191_Conselho_Tutelar .pdf 18/12/2020 1,9 MB

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Projeto de Lei Nº 38/2002 06/08/2002 CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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