Projeto de Lei Nº 63/2001
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2001
Situação: Arquivado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiano Antonio Guarasemin
Assunto: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONSULTAR NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS O DICIONÁRIO DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS - DEF, PARA CONHECER O NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 23,5 KB | |
| P de lei n°63 2001_05102020154940 | 05/10/2020 | 1,5 MB |
Votações
5ª Sessão Extraordinária de 2001
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado