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Tipo: Executivo

Data: 01/02/2001

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 (DISPÕE SOBRE O ISSQN), NA FORMA QUE ESPECIFICA.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2004 24 KB
P de lei n°3 2001_06102020161618 .pdf 06/10/2020 2,1 MB

Tramitações

1

Remetente: COM. JUSTICA E REDACAO

Destinatário: COM. JUSTICA E REDACAO

Envio: 06/02/2001 - Prazo: 07/02/2001

Complemento: COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO

Resposta: 07/02/2001

Complemento: FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2001

2

Remetente: COM. FIN. ORCAMENTO

Destinatário: COM. FIN. ORCAMENTO

Envio: 06/02/2001 - Prazo: 07/02/2001

Complemento: COM. FIN. ORÇAMENTO

Resposta: 07/02/2001

Complemento: FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2001

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Autoria: Prefeito Municipal

Votações

1ª Sessão Solene de 2001

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 8

Abstenções: 1

Resultado: Aprovado

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