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Data: 16/12/1998

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/1998 - DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 1140, DE 26/05/80, CONFORME ESPECIFICA


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2004 28 KB
Autografo n°2003_altera_Lei_1140 .pdf 18/12/2020 280,4 KB

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Projeto de Lei Nº 19/1998 16/11/1998 DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 1140, DE 26/05/80, CONFORME ESPECIFICA

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