Autógrafo Nº 2005/1998 ao Projeto de Lei Nº 16/1998
Data: 16/12/1998
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/1998 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9503/97.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 12,5 KB | |
| Autografo n°2005_convênio_trânsito | 18/12/2020 | 372,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/1998 | 10/11/1998 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9503/97. |