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Data: 18/03/1998

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/1998 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1400, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2004 20 KB
Autografo 1988_altera_Lei_1400 .pdf 21/12/2020 391,6 KB

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Projeto de Lei Nº 1/1998 02/02/1998 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1400, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986.

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