No artigo 101 do Regimento Interno consta que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, com exclusão do mérito. E no parágrafo único diz que a Comissão de Justiça e Redação examinará e emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
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