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Ocorreu na cidade de Belo Horizonte/MG, de 19 a 22 de novembro, o XV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), reunindo advogados públicos municipais de 22 Estados da Federação.

Realizado anualmente, o evento tem o objetivo de fortalecer a carreira pública, proporcionando discussões sobre temas importantes ao dia-a-dia do operador do direito municipal, por meio de mini cursos, palestras, e o estabelecimento de enunciados para servirem de referência ao exercício profissional.

Esta edição contou com a participação de importantes nomes do direito brasileiro, como do ex Ministro do STF, Dr. Carlos Velloso, da professora da USP, Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e do Ministro do STJ, Dr. Marco Buzzi.

O Procurador de Cordeirópolis, Dr. Marco Antonio Magalhães dos Santos, presidente da Associação Regional dos Procuradores Municipais - ARPM Anhanguera, participou do Congresso, tendo apresentado projeto de enunciado na área de interesse “Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais”, conseguindo a aprovação pela maioria dos presentes em plenário, razão pela qual o texto passará a servir como referência nacional para a luta em prol do fortalecimento da carreira pública.

Tem-se o Enunciado aprovado: 

PROCURADOR MUNICIPAL. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO.

A representação judicial e a consultoria jurídica municipal são tarefas reservadas aos Procuradores Municipais, organizados administrativamente na forma de Procuradoria-Geral do Município, órgão com status de Secretaria Municipal, dotado de autonomia orçamentária, sendo incompatível a existência na estrutura administrativa municipal de Secretaria Municipal com atribuições jurídicas.

Anexo seguem fotos do evento: Abertura e da plenária de discussão de enunciados