acessibilidade Acessibilidade   |   A   |   A+   |   A-   |   Contraste

Data: 14/08/2024

Situação: Encaminhado (a)

Autoria: Presidência

Assunto: Encaminha autógrafo do projeto de lei complementar aprovado na 23ª sessão ordinária.


Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!