Projeto de Lei Nº 32/2024
Tipo: Executivo
Data: 20/06/2024
Protocolo: 01473/2024
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2024 - DISPOE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO - CMDCA | .doc | 20/06/2024 | 610,5 KB | |
| PROJETO DE LEI 2024 - DISPOE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO - CMDCA (2962-2024)-ass | 20/06/2024 | 360,3 KB | ||
| comprovante protocolo PL 32 de 2024 | 20/06/2024 | 80,1 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 20/06/2024 - Prazo: 19/10/2024
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 20/06/2024
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente da 21ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 25/06/2024 - Prazo: 10/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 28/08/2024
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 28/08/2024 - Prazo: 05/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Também encaminhado à terceira comissão. Solicitado prorrogação do prazo da comissão. Recebido parecer do IBAM em 16 de setembro
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024
Resposta: 17/09/2024
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024
Remetente: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024
Envio: 17/09/2024 - Prazo: 25/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Foi apresentada uma emenda em 17de setembro
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 17/09/2024
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Ordem do Dia da 29ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 24/09/2024
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 25/09/2024
Resultado: Encaminha Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 3802/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Envio: 26/09/2024
Objetivo: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Documento vinculado: Ofício Nº 89/2024
Resposta: 26/09/2024
Resultado: Sanciona Lei
Complemento: Publicado em 11 de outubro de 2024 no Jornal Oficial do Município
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3394
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 12/06/2024 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 28/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 16/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: IBAM Inst.Brasileiro de Adm. Municipal |
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| Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 17/09/2024 |
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal e dá outras providências”. Autoria: Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Carlos Aparecido Barbosa, Silvana Gonçalves Martins Baio |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 17/09/2024 |
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - EMENDA MODIFICATIVA - ARTIGO 28. “ALTERA TEXTO DO ART. 28º, DO PROJETO DE LEI Nº 32/2024, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Carlos Aparecido Barbosa, Silvana Gonçalves Martins Baio |
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| Parecer Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 17/09/2024 |
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal e dá outras providências”. Autoria: Carlos Aparecido Barbosa, Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira, Diego Fabiano de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 3802/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 25/09/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 3394 | 26/09/2024 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Eletrônica
Fase: Discussão Única
A favor (7) - Anderson Antonio Hespanhol, Carlos Aparecido Barbosa, Diego Fabiano de Oliveira, Mariana Fleury Tamiazo, Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Paulo Cesar Morais de Oliveira, Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira
Não vota (1) - José Antonio Rodrigues
Ausente (1) - Silvana Gonçalves Martins Baio
Resultado: Aprovado