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Data: 19/04/2024

Protocolo: 01007/2024

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: Diretor Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/2024 - Altera a Resolução nº 02/2023.


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Projeto de Resolução Nº 3/2024 08/04/2024 Altera a Resolução nº 02/2023.

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