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Data: 12/12/2023

Protocolo: 02400/2023

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Anderson Antonio Hespanhol, Diego Fabiano de Oliveira

Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/12/2023 654,6 KB

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Projeto de Lei Nº 63/2023 05/12/2023 Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entidade nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto Municipal nº 5.550, de 01 de março de 2017, e dá outras providências.

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