acessibilidade Acessibilidade   |   A   |   A+   |   A-   |   Contraste

Data: 06/09/2023

Situação: Encaminhado (a)

Autoria: Presidência

Assunto: Encaminha autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, aprovado na 27ª sessão ordinária.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
oficio .doc 12/09/2023 14 KB
Arquivo 2 .pdf 12/09/2023 428,4 KB
3716_Oficio_remessa .pdf 12/09/2023 46,7 KB
Arquivo 4 .pdf 14/09/2023 469,3 KB

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!