Projeto de Lei Nº 62/1970
Data: 05/10/1970
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre serviços de advogados e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Scanner_20210706 | 06/07/2021 | 5,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 692 | 08/10/1970 |
Autoriza a contratação de advogados especializados para cobrança judicial das diferenças sobre a participação do município no "excesso de arrecadação estadual".
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
20ª Sessão Extraordinária de 1970
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado