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Data: 06/02/1991

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/1990 - Acrescenta o Parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1389, de 08.10.86 (Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II", conforme especifica e dá outras providências), na forma que especifica.


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Autografo 1653_altera_Lei_1389 .pdf 21/12/2020 279 KB

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Projeto de Lei Nº 56/1990 03/12/1990 Acrescenta o Parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1389, de 08.10.86 (Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II", conforme especifica e dá outras providências), na forma que especifica.

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