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Data: 06/02/1991

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/1991 - Prorroga, em caráter excepcional, no período de 1º.01 à 15.01.91, a vigência dos contratos vincendos celebrados com base na Lei Municipal nº 1509, de 04.01.89, alterada pela Lei Municipal nº 1513, de 22.09.89, e Lei Municipal nº 1609, de 20.06.90, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 1648_prorroga_contratos .pdf 21/12/2020 276,6 KB

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Projeto de Lei Nº 3/1991 16/01/1991 Prorroga, em caráter excepcional, no período de 1º.01 à 15.01.91, a vigência dos contratos vincendos celebrados com base na Lei Municipal nº 1509, de 04.01.89, alterada pela Lei Municipal nº 1513, de 22.09.89, e Lei Municipal nº 1609, de 20.06.90, conforme especifica.

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