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Data: 04/12/1991

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/1991 - Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, modifica as tabelas II e III, que dispõe sobre taxas de licença; de expediente; e de serviços diversos.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 1705_altera_Lei_920 .pdf 21/12/2020 2,3 MB

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Projeto de Lei Nº 61/1991 30/10/1991 Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, modifica as tabelas II e III, que dispõe sobre taxas de licença; de expediente; e de serviços diversos.

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