Autógrafo Nº 1287/1984 ao Projeto de Lei Nº 59/1984
Data: 05/12/1984
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/1984 - Dá nova redação aos Artigos 5º e 6º, da Lei nº 1276, de 21 de novembro de 1984.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1287_22122020151024 | 22/12/2020 | 220 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/1984 | 27/11/1984 | Dá nova redação aos Artigos 5º e 6º, da Lei nº 1276, de 21 de novembro de 1984. |