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Data: 19/04/1978

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/1978 - Acrescenta o parágrafo 4º, ao artigo 95, da Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1978


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 1097_altera_art.95_Lei_903 .pdf 22/12/2020 207,5 KB

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Projeto de Lei Nº 5/1978 20/03/1978 Acrescenta o parágrafo 4º, ao artigo 95, da Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1978

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