Autógrafo Nº 1543/1989 ao Projeto de Lei Nº 37/1989
Data: 03/08/1989
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/1989 - Estabelece critérios para aplicação de juros, multa, moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1543_BTN_indexador | 21/12/2020 | 936,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/1989 | 31/07/1989 | Estabelece critérios para aplicação de juros, multa, moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica. |