Lei Ordinária Nº 3201
Data: 16/12/2020
Situação: Em vigor
Classificação: Administração, REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação aos artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 3.099, de 25 de junho de 2018, que estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento, ou mutilação aos animais, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/01/2021 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3099 | 25/06/2018 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 32/2020 | 05/10/2020 |
Dá nova redação aos artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 3.099, de 25 de junho de 2018, que estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento, ou mutilação aos animais, e dá outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 26/12/2020 | 1248 | 1 | 2 | 1 | |
| Jornal Oficial do Município | 30/12/2020 | 1249 | 1 | 5 | 1 | Republicado |
| Jornal Oficial do Município | 13/01/2021 | 1252 | 16 | 1 | 1 | republicação |