Projeto de Lei Nº 2/1973
Data: 10/01/1973
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre doação de área de terras, para fins industriais e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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p de lei n°2 1973_07122020153510 | 07/12/2020 | 10,3 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo Nº 867/1973 ao Projeto de Lei Nº 2/1973 | 13/01/1973 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1973 - Dispõe sobre doação de área de terras, para fins industriais e dá outras providências. | |
Lei Ordinária Nº 862 | 15/01/1973 | Autoriza a doação de área de terra, para fins industriais, com 83.200 m2, situada no Bairro das Perobas, para incrementar a implantação de indústrias no Município e altera o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972. |