Projeto de Lei Nº 24/1978
Data: 07/11/1978
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre doação de área de terras, para fins industriais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 24 | 08/12/2020 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1108 | 29/11/1978 |
Autoriza a doação à firma Indústria de Urnas Bignotto Ltda., a ser estabelecida nesta cidade, de uma área de terras de 14.750 m2, no Distrito Industrial II, que faz parte de área declarada de utilidade pública e interesse social através do Decreto nº 345, de 24 de abril de 1975, com desapropriação autorizada pela Lei nº 998, de 12 de maio de 1975, para diversificação do parque industrial do município.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1118/1978 ao Projeto de Lei Nº 24/1978 | 29/11/1978 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1978 - Dispõe sobre doação de área de terras, para fins industriais e dá outras providências. |
Votações
Votação: Secreta
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
9ª Sessão Extraordinária de 1978
Votação: Secreta
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado