Autógrafo Nº 3527/2020 ao Projeto de Lei Nº 32/2020
Data: 09/12/2020
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Dá nova redação aos artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 3.099, de 25 de junho de 2018, que estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento, ou mutilação aos animais, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI 2020 - DA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 5º E 10 DA LEI 3.099-2018 - MAUS TRATOS AOS ANIMAIS | .doc | 09/12/2020 | 58,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2020 | 05/10/2020 | Dá nova redação aos artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 3.099, de 25 de junho de 2018, que estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento, ou mutilação aos animais, e dá outras providencias. |